1 – Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

• 2 – Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

3 – Recusar fé a documentos públicos;

4 – Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

4 – Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

5 – Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

6 – Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

7 – Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

8 – Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

9 – Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

10 – Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

11 – Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

12 – Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

13 – Praticar usura sob qualquer de suas formas;

14 – Proceder de forma desidiosa;

15 – Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

16 – Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

17 – Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

18 – Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.