Conceito e modo de estruturação de uma petição inicial.
A elaboração de uma petição inicial é uma etapa fundamental no processo civil, pois é a peça que inicia a ação judicial e estabelece os limites da discussão em juízo. Seguem abaixo os passos para a elaboração de uma petição inicial de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:
Identificação das partes: É preciso identificar o autor da ação (quem está ingressando com a demanda) e o réu (contra quem a ação está sendo proposta). É importante mencionar o nome completo e os documentos de identificação de cada uma das partes.
Endereçamento: A petição inicial deve ser endereçada ao juiz da vara competente para julgar o caso. É preciso indicar o nome completo do juiz e o número da vara.
Exposição dos fatos: Nessa parte da petição, o autor deve expor os fatos que dão origem à demanda, de forma clara e objetiva. É importante incluir todos os detalhes relevantes, como datas, locais, nomes de pessoas envolvidas, etc.
Fundamentos jurídicos: Após expor os fatos, o autor deve apresentar os fundamentos jurídicos que embasam a sua pretensão.
Pedidos.
Modelo de uma estrutura mais completa de uma petição inicial, incluindo alguns elementos que podem ser necessários em casos mais complexos:
Identificação das partes:
Nome completo do autor da ação, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo e telefone.
Nome completo do réu, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo e telefone.
Endereçamento:
Juízo competente, com a indicação do nome do juiz, número da vara e comarca.
Especificar o tipo de ação e o valor da causa.
Exposição dos fatos:
Descrição detalhada dos fatos que dão origem à demanda, com as devidas referências de tempo, lugar, pessoas envolvidas e circunstâncias relevantes.
Fundamentos jurídicos:
Indicação dos dispositivos legais que embasam a pretensão do autor, tais como artigos de lei, jurisprudência e doutrina.
Pedidos:
Indicação clara e objetiva do que o autor está requerendo ao juiz, com todos os detalhes necessários (por exemplo, pagamento de indenização, restituição de coisa, anulação de contrato, etc).
Requerimentos finais:
Solicitação de citação do réu para apresentar resposta à demanda, sob pena de revelia.
Pedido de produção de provas, caso necessário.
Indicação de que o autor está disposto a participar de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334 do CPC/2015.
Requerimento de intimação do Ministério Público, quando necessário.
Indicação dos documentos que acompanham a petição inicial.
Valor da causa:
Indicação do valor atribuído à causa, para fins de cálculo das custas processuais e para definir a competência do juízo.
Assinatura do advogado:
Nome completo do advogado, número da OAB e assinatura.
CONCEITO E ESTRUTURA DE UMA CONTESTAÇÃO
a contestação é a peça processual apresentada pelo réu em resposta à petição inicial, com o objetivo de impugnar os argumentos do autor e defender seus próprios interesses.
A estrutura da contestação ela deve seguir os seguintes passos:
Identificação das partes:
Nome completo do réu, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo e telefone.
Nome completo do autor da ação, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo e telefone.
Preliminares: Nessa seção, o réu pode apresentar questões processuais que possam impedir o andamento da ação. Algumas das preliminares mais comuns são:
Incompetência do juízo: quando o juiz não é competente para julgar o caso, seja por motivo territorial, em razão da matéria, ou por outro motivo previsto em lei.
Ilegitimidade das partes: quando o autor não tem legitimidade para ingressar com a ação ou o réu não tem legitimidade para ser demandado.
Carência de ação: quando o autor não apresenta um pedido concreto ou não tem interesse de agir.
Conexão ou continência: quando há conexão ou continência entre duas ou mais ações em trâmite, o que pode resultar na reunião dos processos ou na suspensão de um deles.
Perempção, litispendência ou coisa julgada: quando o réu já foi demandado pelo mesmo autor em outra ação ou já houve uma decisão definitiva sobre o mesmo objeto em outro processo.
Mérito: Na seção do mérito, o réu pode apresentar suas alegações de defesa, impugnando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelo autor na petição inicial. Algumas das alegações de mérito mais comuns são:
Prescrição: quando o direito do autor está prescrito, ou seja, já passou do prazo previsto em lei para ser exercido.
Decadência: quando o direito do autor foi perdido por não ter sido exercido dentro do prazo previsto em lei.
Inexistência de dano ou de culpa: quando o réu não praticou nenhum ato ilícito ou quando o dano não pode ser atribuído a ele.
Legitimidade passiva: quando o réu não é a pessoa responsável pelos danos alegados pelo autor.
Inexigibilidade do direito: quando o direito alegado pelo autor não existe ou não pode ser exercido nas circunstâncias do caso.
Excludentes de responsabilidade: quando o réu apresenta alguma justificativa legal para a sua conduta, como estado de necessidade, legítima defesa, etc.
Pedidos:
Requerimento para que a ação seja julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Requerimentos finais:
Solicitação de produção de provas, caso necessário.
Indicação de que o réu está disposto a participar de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334 do CPC/2015.
Indicação dos documentos que acompanham a contestação.
Assinatura do advogado:
Nome completo do advogado, número da OAB e assinatura.
CONCEITO DE RECURSO E SUAS ESTRUTURAS
Um recurso judicial é uma forma de revisão de uma decisão judicial proferida por um órgão de primeira instância, visando obter sua reforma ou modificação. O recurso é um instrumento processual previsto pelo Código de Processo Civil (CPC) que permite à parte vencida em uma ação impugnar a decisão que lhe foi desfavorável, buscando obter uma nova análise do caso.
Principais recursos no CPC:
Recurso de Apelação: É o recurso cabível contra sentenças proferidas em primeira instância. A apelação é dirigida ao Tribunal de Justiça competente e busca a reforma da sentença, total ou parcialmente.
Elementos que devem ser explorados na Apelação:
Qualificação completa das partes e do juízo;
Identificação do objeto da apelação e do recurso;
Fundamentação jurídica para o pedido de reforma da sentença;
Pedido de nova decisão;
Demonstração do interesse em recorrer e da tempestividade do recurso.
Embargos de Declaração: É o recurso cabível quando a decisão judicial apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos de declaração são dirigidos ao juízo prolator da decisão.
Elementos que devem ser explorados nos Embargos de Declaração:
Qualificação completa das partes e do juízo;
Identificação da obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida;
Pedido de esclarecimentos ou correção da decisão;
Demonstração do interesse em recorrer e da tempestividade do recurso.
Agravo de Instrumento: É o recurso cabível contra decisões interlocutórias (decisões proferidas durante o curso do processo) que possam causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. O agravo de instrumento é dirigido ao Tribunal de Justiça competente.
Elementos que devem ser explorados no Agravo de Instrumento:
Qualificação completa das partes e do juízo;
Identificação da decisão interlocutória que causou prejuízo irreparável ou de difícil reparação;
Fundamentação jurídica para o pedido de reforma da decisão;
Demonstração do prejuízo que a decisão interlocutória causou ao recorrente;
Pedido de concessão de efeito suspensivo ou tutela antecipada, caso seja necessário.
MODELO DE UMA APELAÇÃO SEM DADOS
Recurso de Apelação:
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]
[Nome do recorrente], já devidamente qualificado nos autos do processo nº [número do processo], que tramita perante o [nome do juízo de primeira instância], vem, por meio de seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que a sentença foi proferida em [data], tendo o prazo para interposição do recurso de apelação iniciado no dia [data], e a interposição do presente recurso se dá no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme comprovante de protocolo em anexo.
DA SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de ação [descrição da ação], que foi julgada improcedente pelo [nome do juízo de primeira instância], nos seguintes termos: [resumo da decisão de primeira instância].
III. DO MÉRITO O recorrente entende que a sentença proferida pela [nome do juízo de primeira instância] merece reforma, pelos seguintes motivos: [fundamentos de fato e de direito que embasam o recurso de apelação].
DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando-se a sentença proferida pela [nome do juízo de primeira instância], para que seja julgada procedente a ação [descrição da ação], nos termos da petição inicial.
DOS REQUERIMENTOS FINAIS Por fim, requer-se a intimação do Ministério Público, caso necessário, e a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial [provas que o recorrente pretende produzir]. Requer-se, ainda, a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Nesses termos, Pede deferimento.
[Local e data] [Assinatura e nome completo do advogado] [OAB/UF nº xxxxx]
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santo
[Nome do recorrente], já devidamente qualificado nos autos do processo nº [número do processo], que tramita perante o [nome do juízo de primeira instância], vem, por meio de seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que a sentença foi proferida em [data], tendo o prazo para interposição do recurso de apelação iniciado no dia [data], e a interposição do presente recurso se dá no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme comprovante de protocolo em anexo.
DA SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de ação de alimentos, na qual o [nome do recorrente] é obrigado a pagar uma pensão alimentícia no valor de R$ [valor] para seu filho [nome da criança], que tem apenas [idade] anos. Ocorre que a decisão de primeira instância fixou o valor dos alimentos em R$ [valor], valor este que é bem superior à necessidade da criança, considerando que o recorrente já arca com outras despesas relacionadas ao filho. Assim, o recorrente busca a reforma da decisão.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A decisão de primeira instância viola o art. 1.694 do Código Civil, segundo o qual “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Além disso, o art. 2º da Lei nº 5.478/68 dispõe que “o juiz pode conceder alimentos provisórios ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou aos pais”, desde que sejam observados os critérios de necessidade e capacidade. No caso em questão, o valor fixado pela decisão é excessivo e desproporcional, tendo em vista as necessidades da criança e as possibilidades do recorrente.
DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando-se a sentença proferida pela [nome do juízo de primeira instância], para que seja reduzido o valor da pensão alimentícia fixada em favor de [nome da criança], para que seja condizente com as suas reais necessidades e com a capacidade financeira do recorrente.
DOS REQUERIMENTOS FINAIS Por fim, requer-se a intimação do Ministério Público, caso necessário, e a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial [provas que o recorrente pretende produzir]. Requer-se, ainda, a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Nesses termos, Pede deferimento.
[Local e data] [Assinatura e nome completo do advogado] [OAB/UF nº xxxxx]