TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

A Necessidade de critérios objetivos de avaliação da prova física; O Edital do concurso deve fixar as condições de mensuração e aprovação no exame físico em equilíbrio e harmonia com as funções a serem exercidas; As provas físicas devem ser padronizadas e uniformes para assegurar o direito do candidato de realizá-las em igualdade de condições com os demais concorrentes; Necessidade de ofertar ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa do resultado da prova física; A aplicação de prova física no concurso tem que ter previsão legal; Prova física aplicada em desacordo com as regras do edital é nula; A prova física não pode ser exigida para cargos burocráticos, mesmo que haja previsão legal. Sua exigência deve ser pertinente com as atribuições do cargo; As provas de capacidade física devem ser exigidas apenas para os cargos cujas atribuições guardem pertinência; A pertinência da exigência da prova física no concurso é verificável por meio da compatibilização/adequação entre a condição física solicitada e as funções que serão praticadas pelo ocupante; O excesso de exigências, em termos de compleição física, para o exercício de cargo de policial civil é, senão, efeito do paradigma masculino e patriarcal de nossa sociedade; Na prova física é necessária a análise das disposições do Edital do concurso sob o aspecto da dosimetria e do equilíbrio da imposição concretamente considerada; Prova de barra fixa, modalidade dinâmica, para mulheres em concursos para área policial; Desproporcionalidade de prova física para médico legista; As atribuições para o cargo de perito criminal da polícia civil, demonstram que as atividades são eminentemente técnicas e científicas, não demonstrando a necessidade de teste de aptidão física, razão pela qual não é razoável sua aplicação e eliminação do candidato; A prova física deve ser filmada e os candidatos devem ter acesso à cópia da filmagem; A prova física tem de ser aplicada em igualdade de condições para os candidatos, especialmente climáticas; É ilegal a eliminação de candidato na fase de aptidão física em razão de não ter preenchido a altura mínima de 1,65m; É ilegal na prova de aptidão física a adoção de tabela de pontuação diferenciada por idade para fins de quantificação dos pontos dos candidatos; Erro na aplicação da prova por parte da Banca Examinadora gera nulidade da eliminação do candidato; A isonomia deve estar presente em todas as fases do concurso público; Diversos fatores devem ser levados em consideração quando da aplicação das provas relativas ao TAF; A isonomia é violada no momento em que são estabelecidos horários diferentes para a aplicação dos testes; O argumento que devido ao grande número de candidatos as provas serão realizadas no mesmo dia não é legítimo; É ilegal a eliminação do candidato na prova física motivada pelo fato de o candidato possuir doença apenas potencialmente capaz de afetar a prestação de serviço; É ilegal o ato ou edital que impossibilite recurso do resultado da fase de prova física;